Conflito aparente de normas

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PrincÍpiospara soluÇÃo de conflitos aparente de normas penais 28 É muitocomum na análise de um fato criminoso ou contravencional ficarmos em. Para resolver um conflito aparente de normas, é preciso considerar 4 princípios: 1 princÍpio da especialidade 2 princÍpio da subsidiariedade. São situações antagônicas, ou melhor, conflito entre duas ou mais normas que parecem aplicáveis ao mesmo fato. As antinomias aparentes são os conflitos de normas ocorridos durante o processo de interpretação e que podem ser solucionados através da aplicação dos. Na teoria geral do direito o estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere a elemento essencial do direito objetivo.

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